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O OVERBOOKING É UMA INFRAÇÃO CIVIL OU ESTELIONATO?

 

Por estarmos prestes das férias de final de ano é oportuno chamar a atenção do leitor para reflexão do tema em comento.

Com a globalização e a modernidade, tornou-se muito fácil comprar uma passagem aérea ou um pacote de viagem pela internet, todas as companhias aéreas têm um site oferecendo passagens para os mais diversos locais do Brasil e do planeta ou até mesmo através das agências de viajem. Entretanto algumas companhias, com a meta de faturar extrapolam e vendem muito mais passagens do que a quantidade de assentos nas aeronaves, em que pese muitos acharem isto normal, esta pratica vem causando o chamado overbooking. O overbooking, como já foi dito é a venda de um serviço de transporte que a empresa não pode prestar, com total conhecimento da prestadora de serviço e isto não é normal, nem legal, ou melhor, o Código Penal Brasileiro tipifica esta conduta, como Estelionato, no artigo 171 que diz: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. Alem do ilícito penal, o overbooking, pode gerar Danos Morais e Materiais. O dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) é dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.).” Os danos materiais é a lesão efetiva que afeta o patrimônio da vitima que deve consistir na perda total ou parcial de bens materiais suscetível de avaliação. Traduzindo, o dano moral é a raiva que você passa em virtude de ser enganado e não realizar a “viagem” tão esperada e o material e o que você vai gastar em virtude de não ter viajado. Tudo isto vem subliminarmente materializado no artigo 186 do código civil brasileiro, mas também tem respaldo no Código do Consumidor, que normatiza a punição de qualquer abuso de direitos dos fornecedores de produtos ou serviços, onde a pessoa afetada poderá acionar as empresas aéreas e as agencias de turismo, solidariamente. Entretanto as companhias aéreas, não concordam e afirmam que a legislação aplicável e a Convenção de Varsóvia e o Código Aeronáutico Brasileiro, porem os Tribunais Pátrios vêm decidindo pela aplicação do Código Civil Brasileiro e Código do Consumidor. Assim pode-se concluir que as empresas aéreas cometem sim, ilícito penal e civil, pois as empresas no ato da venda da passagem firmam um contrato de transporte com base no art. 730 do Código Civil  que assim dispo: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Em virtude destas freqüentes praticas abusiva foram criados Juizado Especiais, nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos em São Paulo, e Santos Dumont e Galeão, no Rio de Janeiro e Brasília, sendo que qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, residente em território nacional ou no exterior, que tenha sido vítima do famigerado overbooking ou outro problema relacionado à prestação de serviços de transporte, pode procurar o Juizado, com o serviço totalmente gratuito. O atendimento nos juizados tem como principal característica a conciliação entre as partes. Antes de entrar com a ação, o passageiro será chamado a fazer um acordo com a parte contrária, que uma vez homologado pelo juiz de plantão terá que ser cumprido imediatamente. Caso essa tentativa de acordo falhe, o passageiro poderá, então, preencher um formulário e registrar formalmente a sua queixa. Para dar entrada no seu pedido, o passageiro deverá ter em mãos: passagem aérea, documentos pessoais (RG, CPF e Passaporte, se for o caso de viajem internacional) e comprovante de residência. O comprovante de residência é necessário porque a ação será encaminhada para julgamento no juizado mais próximo da residência do passageiro para facilitar o acompanhamento do processo e tornar possível o comparecimento às audiências, garantindo ao cidadão a mais ampla defesa de seus interesses. Isto se enquadra na hipótese de o passageiro morar em território brasileiro. Caso o passageiro resida no exterior, sua ação tramitará na esfera federal, onde será encaminhada para o Juizado Especial Federal de São Paulo. O acompanhamento será via internet. Os formulários para reclamação poderão ser retirados diretamente pelo interessado no posto de atendimento, e, por medida de segurança, serão numerados. Estará disponível em português, inglês, francês, espanhol, italiano e alemão. Não é necessário ter advogado para entrar com ação nestes juizados. Mas se o passageiro não ficar satisfeito com a decisão dada pelo juiz e resolver entrar com recurso, aí sim será preciso contratar um profissional. Nos aeroportos que não contam com este serviço o passageiro/vitima deverá procurar o juizado mais próximo de sua residência e tomar as devidas providencias. Diferente do que muitas pessoas pensam o Brasil tem boas leis, praticar o overbooking é comum entre as empresas de transportes aéreos, o que falta é nós brasileiros exigirmos os nossos direitos,  e  toda vez que um de nós se deparar com esse tipo de  situação  não ficar inerte pois como diz a velha máxima do direito “o direito não socorre a quem dorme”, e com esta inércia as empresas ficam impunes e a cada época de férias nós iremos assistir através dos meios de comunicação os chamados OVERBOOKING.

(Advogado em Cuiabá/MT) – Especialista em Direito e Processo Penal, Processo Civil, Constitucional e  Ambiental. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais na UMSA – Universidade Del Museo Social Argentino.


Autor: Miguel Juarez R. Zaim
 
   
 

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